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Novo regimento da Câmara propõe criação de Comissão de Ética e outras 45 alterações

Proposta apresentada pelos membros da CCJ prevê mudanças para deixar processo mais rápido e eficiente


O processo legislativo da Câmara Municipal de Porto Alegre pode tornar-se mais rápido, célere e eficiente para os cidadãos. Os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça protocolaram nesta quinta-feira um projeto que propõe, ao todo, 46 alterações no regimento interno da Casa, como a criação de uma Comissão de Ética permanente, prazos para diligências e para apreciação de projetos pela procuradoria, além de revogar artigos, como a renovação de votação.


A fim de atualizar o texto vigente, de 1992, o vereador Ricardo Gomes, presidente da CCJ, sugeriu que fosse realizado um estudo para propor mudanças. Desde fevereiro, assessores jurídicos dos gabinetes reuniram-se para adequar as normas à atualidade. “Cada alteração vem no sentido de qualificar e agilizar o processo da Casa. Existem normas obsoletas que estão sendo revogadas. Outras, essenciais para o funcionamento do sistema, não existiam e estão sendo incluídas. Em algumas antiquadas, a proposta é de adequação”, explica o parlamentar.


Entre as principais mudanças está a criação de uma Comissão de Ética permanente. Atualmente, a comissão é criada apenas para casos específicos. Outro ponto de destaque é a regulamentação dos pedidos de diligência (quando a Câmara pede informações a terceiros).


Hoje em dia, não existe prazo para este procedimento. O novo regimento prevê 30 dias, podendo ser renovado por mais 15. Estabeleceu-se também prazo para que a procuradoria aprecie novos projetos. “Este é um ponto muito mencionado por parte de diversos vereadores. Os projetos protocolados não têm hoje prazo para serem distribuídos para as comissões”, argumenta Gomes.


Para diminuir a burocracia, um dos artigos alterados foi quanto à necessidade de fazer requerimentos por escritos. A proposta prevê método oral para agilizar os trâmites no Plenário. Outro fator relevante é referente ao quórum para aprovação das matérias na CCJ.


Atualmente, basta um vereador votar pela constitucionalidade de um projeto - mesmo que todos os demais sejam contrários -, para que ele avance. Com o novo regimento, serão necessários pelo menos dois votos favoráveis para que siga tramitando.


A CCJ é composta pelos vereadores Ricardo Gomes, Cassio Trogildo, Adeli Sell, Cláudio Janta, Márcio Bins Ely, Mendes Ribeiro e Reginaldo Pujol, que assinaram o projeto, com o apoio de mais cinco colegas (são necessárias 12 assinaturas para tramitar).

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