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Projeto que burocratiza serviço de transporte por aplicativos recebe parecer de inconstitucionalidad


O vereador Ricardo Gomes, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deu parecer contrário ao Projeto de Lei que visava exigir documento de identificação civil, fotografia atualizada e senha pessoal dos usuários de aplicativos de transporte privado. O parecer foi acompanhado pela maioria.

De acordo com o vereador, a proposta é inconstitucional, já que fere o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, fundamentos do Estado Brasileiro, previstos no art. 170 da Constituição Federal. ”Obrigar os usuários a incluir ainda mais dados no momento do cadastro é uma restrição indevida deste serviço", coloca Ricardo.

O entendimento do parlamentar segue as teses do Supremo Tribunal Federal, aprovadas em Plenário em maio, que garantem que:

1 - A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

2 - No exercício para sua competência para a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI).

Pela maioria dos votos, o projeto, de autoria do vereador Roberto Robaina, foi considerado inconstitucional. Ele segue, entretanto, em tramitação na Câmara de Vereadores.

#CCJ #uber #desburocratização

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