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  • Ricardo Gomes

Mais transparência na cobrança do IPTU em Porto Alegre


Com o intuito de dar mais transparência ao processo de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Porto Alegre, o vereador Ricardo Gomes protocolou na Câmara de Vereadores, projeto de lei para que sejam adicionadas informações sobre os valores estimados a serem cobrados para os próximos cinco exercícios, junto ao rol de informações já exigidos pela política de transparência na cobrança do IPTU, instituída pela Lei nº 12.528 de 2019.

Ricardo defende que a proposição é de grande valia aos cidadãos à medida que permite que estes tenham uma previsão do imposto a ser cobrado do seu imóvel: “Essa proposta ajuda na organização do orçamento das famílias de Porto Alegre, que poderão ajustar suas economias para honrar as cobranças futuras. Além disso, tendo a população seu orçamento organizado, a inadimplência – que atualmente gira em torno de 15% do valor de lançamento – tende a diminuir”, destaca.

LEI 12.528 (https://bit.ly/2W6F8NF)

O projeto estabelece igualmente que a guia de arrecadação do IPTU deverá conter, de forma objetiva e concisa, o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro do imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento, bem como o percentual de inadimplência no bairro; as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; e as instruções sobre prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do imposto.


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