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  • Ricardo Gomes

Contribuição sindical cobrada por boleto


O Vereador Ricardo Gomes encaminhou pedido de providências à prefeitura de Porto Alegre solicitando imediato cumprimento da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, com relação às contribuições sindicais e mensalidades dos sindicatos dos servidores da Administração Pública Municipal. Conforme a proposta federal, as contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário, devendo ser pago exclusivamente por boleto bancário.

Sendo o pedido aplicado no âmbito municipal, ficariam suspensas quaisquer cobranças de mensalidades, contribuições ou obrigações sindicais de qualquer natureza – independente se resultantes de acordo, negociação coletiva, assembleia geral ou estatuto do sindicato – por meio diferente de boleto bancário ou equivalente eletrônico enviado à residência do filiado mediante sua autorização prévia e voluntária, de forma individual, expressa, por escrito.

Conforme o vereador, o boleto bancário ou o equivalente eletrônico será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto – impresso ou eletrônico – fica proibido. Desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. Os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas as empresas podiam continuar a descontar diretamente da folha dos empregados.


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