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  • Ricardo Gomes

CPF como documento único para obtenção de benefícios no serviço público em POA


O vereador Ricardo Gomes protocolou na quarta-feira (13), uma proposta que promete reduzir burocracias e trazer mais eficiência ao estabelecer diretrizes na relação da administração municipal com os usuários do serviço público. O projeto institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente na obtenção de benefícios, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no país. O presente projeto visa adequar a legislação municipal de simplificação de procedimentos burocráticos às novas possibilidades trazidas pela publicação do Decreto Federal n° 9.723.

Essa inovação substitui a apresentação de 6 documentos, tais como número do PIS-Pasep, CNH, Carteira de Trabalho e Certificado de Alistamento Militar em apenas um número universal. Com isso, gera-se uma facilitação imensurável para o cidadão que necessita do atendimento de serviços públicos. Além disso, foi adicionado à proposta a previsão para que todas as matrículas de IPTU e inscrições para cobrança de outros impostos sejam cadastradas junto ao CPF.

Ricardo ressalta que o projeto é uma contribuição para os esforços de desburocratizar a máquina pública e tornar mais fácil o dia a dia do cidadão de Porto Alegre. “Não faz o menor sentido o governo exigir um documento diferente em cada repartição, para o mesmo cidadão. Só cria dificuldade, possibilidade de perda, preocupações e custos ao tirar segunda via.”

DECRETO FEDERAL

http://www.planalto.gov.br/…/_ato201…/2019/decreto/D9723.htm


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